Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001579
Data do Acordão:05/28/1980
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
MULTA FISCAL
ACTUALIZAÇÃO DE MULTAS
Sumário:I - A multa prevista na primitiva redacção do artigo
147 do Codigo da Contribuição Industrial foi considerada ainda actualizada pela reforma desse Codigo em 1976 (Decreto-Lei n. 503-B/76, de 30 de Junho), embora mantivesse os seus limites antigos.
II - Dai a não aplicação dos coeficientes de actualização impostos pelo artigo 18 do Decreto-Lei n. 667/76, de
5 de Agosto.
Nº Convencional:JSTA00009568
Nº do Documento:SA219800528001579
Data de Entrada:04/11/1980
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:COELHO , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/23/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:208
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Área Temática 2:DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:CP886 ART54.
CPP29 ART494 N3 ART496.
CCPIIA63 ART116.
CPCI63 ART112.
CCI63 ART147.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 503-B/76 DE 1976/06/30 ART133 ART134-A ART144 ART147 PAR1.
DL 667/76 DE 1976/08/05 ART18.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1977/03/10 IN BMJ N275 PAG65.
Referência a Doutrina:MARTINEZ VAL EL PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO 1956 PAG23 PAG24.