Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006849
Data do Acordão:04/23/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
LEI INTERPRETATIVA
INDUSTRIA QUIMICA
INDUSTRIA MECANICA
PLASTICOS
OFENSA DE CASO JULGADO
Sumário:I - O fabrico de artigos de materiais plasticos e uma industria mecanica que não esta abrangida na rubrica "Industrias quimicas", constante do quadro I anexo ao Decreto-Lei n. 39634, com o alcance definido pelo Decreto-Lei n. 45 585, de 29 de Fevereiro de 1964.
II - Este diploma, embora assumindo a natureza de lei interpretativa, não pode inutilizar os efeitos de caso julgado anterior, ou sejam, direitos adquiridos por decisão jurisdicional com transito (artigo 8 do Codigo Civil).
Nº Convencional:JSTA00020679
Nº do Documento:SA119650423006849
Recorrente:OLIVEIRA , JAIME
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:32
Referência Publicação 1:AD N46 ANOIV PAG1251
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1964/05/06.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - TEORIA INTERP LEI. DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 45585 DE 1964/02/29 ARTUNICO.
DL 39634 DE 1954/05/05.
LOSTA56 ART28.
CCIV66 ART58.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1961/02/09 IN AD ANOI N1 PAG111.
AC STAP DE 1965/11/24 IN COL OF VIII PAG350.
Referência a Doutrina:CABRAL MONCADA NOÇÕES DE DIREITO CIVIL 1931-1932 PAG142-143.
PIRES CRUZ DA APLICAÇÃO DAS LEIS NO TEMPO PAG261.
GUILHERME MOREIRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO CIVIL VI PAG85-86.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VI PAG300.