Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01834/21.8BELSB
Data do Acordão:09/22/2022
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:NULIDADE
EXCESSO DE PRONÚNCIA
DECISÃO SURPRESA
Sumário:Ainda que o possa fazer oficiosamente, é nulo o acórdão que condena o R. em objeto diferente daquele que foi pedido pela A., sem que a mesma seja previamente ouvida sobre os fundamentos dessa decisão.
Nº Convencional:JSTA00071558
Nº do Documento:SA12022092201834/21
Data de Entrada:08/03/2022
Recorrente:A......, S.A.
Recorrido 1:INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA, IP
Votação:UNANIMIDADE
Legislação Nacional:ARTS. 03.º e 615.º, N.º 1, AL. D) do CPC/2013
Aditamento: