Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0702/10 |
| Data do Acordão: | 09/30/2010 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não se justifica a admissão de recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou especialmente complexa do ponto de vista jurídico vem suscitada no presente recurso, nem se vislumbra a existência de qualquer erro ostensivo na decisão de que se pretende recorrer. |
| Nº Convencional: | JSTA000P12198 |
| Nº do Documento: | SA1201009300702 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES, IP E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |