Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0702/10
Data do Acordão:09/30/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não se justifica a admissão de recurso de revista excepcional se nenhuma questão com relevância fundamental, por contender com interesses especialmente importantes da comunidade, ou especialmente complexa do ponto de vista jurídico vem suscitada no presente recurso, nem se vislumbra a existência de qualquer erro ostensivo na decisão de que se pretende recorrer.
Nº Convencional:JSTA000P12198
Nº do Documento:SA1201009300702
Recorrente:A...
Recorrido 1:INST DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES TERRESTRES, IP E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: