Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032211
Data do Acordão:05/06/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
NULIDADE
ANULABILIDADE
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:I - A legalidade de um acto administrativo deve ser aferida, em regra, à luz do quadro normativo em vigor no momento em que é praticado.
II - O artigo 88 do D. Lei 100/84, de 29/3/84, não consagra uma enumeração taxativa das causas de nulidade dos actos administrativos.
III - Tal preceito não obsta à admissibilidade das assim denominadas "nulidades por natureza", o que sucederá, designadamente, naqueles casos em que com apelo ao critério do interesse predominantemente protegido se deva concluir pela total inadequação do regime da simples anulabiliadade.
IV - O erro nos pressupostos de facto integra vício determinante de mera anulação do acto administrativo que dele se mostre inquinado.
Nº Convencional:JSTA00051729
Nº do Documento:SA119990506032211
Data de Entrada:02/18/1998
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:SEA DO MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SEA DO MINSAUD DE 1991/03/20. DESP SEA DO MINSAUD DE 1992/08/18.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. / REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST89 ART266 N2.
LPTA85 ART28 N1 A ART29 N1 ART30 N1 A B ART31 ART45 ART54 N1.
CPC96 ART287 E.
CPA91 ART5 N2 ART133 N2 C ART134 N2.
L DE 1913/06/15 ART25.
DL 19478 DE 1931/03/18 ART14.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART23.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART25 ART38.
DL 497/88 DE 1988/12/30 ART102.
CADM40 ART363 ART364.
LOSTA56 ART32.
RSTA57 ART57 PAR4 ART103.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28553 DE 1996/12/11.
AC STA PROC41356 DE 1998/10/29.
AC STA PROC32397 DE 1997/01/21.
AC STA PROC43003 DE 1998/09/30.
AC STA DE 1963/07/18 IN AD N23 PÁG1476.
AC STA DE 1964/03/06 IN AD N30 PÁG736.
AC STA DE 1965/03/26 IN AD N44-45 PÁG1051.
AC STA DE 1968/05/03 IN AD N79 PÁG938.
AC STAP DE 1969/11/20 IN AD N97 PÁG144.
AC STAP DE 1976/07/27 IN AD N160 PÁG1672.
AC STAP DE 1980/12/17 IN AD N233 PÁG637.
AC STAPLENO DE 1986/01/23 IN AD N299 PÁG1379.
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AC STA DE 1989/01/10 .
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J MAGALHÃES COLAÇO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PÁG80.
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ROGÉRIO SOARES INTERESSE PÚBLICO LEGALIDADE E MÉRITO PÁG287.
REBELO DE SOUSA INEXISTÊNCIA JURÍDICA - DICIONÁRIO JURÍDICO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA VV PÁG220.
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