Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004857 |
| Data do Acordão: | 03/14/1973 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | DEPOSITO FRANCO MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO DELITO FISCAL DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO |
| Sumário: | I - Nos termos do artigo 18 do Decreto n. 45453, de 18 de Dezembro de 1963, e livre a saida dos depositos francos dos desperdicios de materias nacionais. II - E assim de confirmar-se o despacho de não indiciação de quem transportou para fora de um deposito franco alguns tambores com oleo considerado desperdicio de materias nacionais. |
| Nº Convencional: | JSTA00015993 |
| Nº do Documento: | SA219730314004857 |
| Recorrente: | RODRIGUES , JOSE |
| Recorrido 1: | BISPO , LUIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 08/07/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 27 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | DL 45453 DE 1963/12/18 ART18. |