Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004857
Data do Acordão:03/14/1973
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:DEPOSITO FRANCO
MERCADORIA EM CIRCULAÇÃO
DELITO FISCAL
DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO
Sumário:I - Nos termos do artigo 18 do Decreto n. 45453, de
18 de Dezembro de 1963, e livre a saida dos depositos francos dos desperdicios de materias nacionais.
II - E assim de confirmar-se o despacho de não indiciação de quem transportou para fora de um deposito franco alguns tambores com oleo considerado desperdicio de materias nacionais.
Nº Convencional:JSTA00015993
Nº do Documento:SA219730314004857
Recorrente:RODRIGUES , JOSE
Recorrido 1:BISPO , LUIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:08/07/1974
1ª Pág. de Publicação do Acordão:27
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:DL 45453 DE 1963/12/18 ART18.