Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029047
Data do Acordão:05/07/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GUILHERME DA FONSECA
Descritores:PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO LIMINAR
NOTIFICAÇÃO PARA REGULARIZAR SITUAÇÃO
INDEFERIMENTO LIMINAR
PODER VINCULADO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:Quando ha lugar a despacho liminar correctivo, para completar a petição de recurso, por falta de requisitos legais, concretamente, a imprecisão na "identificação do acto recorrido", mas o recorrente não acede ao convite para completar a petição, nos termos do paragrafo 1 do artigo 838, do Codigo Administrativo, o indeferimento liminar negativo que se segue e uma imposição legal, vinculando o julgador, na perspectiva do regime legal decorrente da parte final daquele paragrafo 1.
Nº Convencional:JSTA00032419
Nº do Documento:SA119910507029047
Data de Entrada:01/08/1991
Recorrente:ROCHA , NELSON
Recorrido 1:ADMINISTRADOR DA CGD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TAC PORTO DE 1990/07/10.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36.
CADM40 ART838 PAR1.
CPC67 ART474 ART477.
CONT89 ART205 ART206.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC27168 DE 1990/02/13.
Referência a Doutrina:LUSO SOARES PROCESSO CIVIL DE DECLARAÇÃO PAG606.