Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 026192 |
| Data do Acordão: | 05/02/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | AMANCIO FERREIRA |
| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR INFRACÇÃO DISCIPLINAR AMNISTIA CTT CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REGIME DISCIPLINAR ESPECIAL |
| Sumário: | I - O pessoal dos CTT esta sujeito a um estatuto disciplinar especial de direito publico, regulado no DL 49368, de 10 de Novembro de 1969 e na Portaria 13232, de 24 de Julho de 1950. II - Consequentemente, as infracções disciplinares que esse pessoal cometeu ate 9 de Março de 1986 estão abrangidas pela segunda parte da alinea dd) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho. |
| Nº Convencional: | JSTA00021758 |
| Nº do Documento: | SA119890502026192 |
| Data de Entrada: | 07/07/1988 |
| Recorrente: | CASTILHA , JOSE |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT EP |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2987 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD. D 49368 DE 1969/11/10. PORT 13232 DE 1950/07/24. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC21066 DE 1987/07/02 IN BMJ N369 PAG423. AC STA PROC26190 DE 1989/01/10. |