Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0267/17 |
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| Data do Acordão: | 04/05/2017 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SÃO PEDRO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA ANULAÇÃO CONTRATO INVALIDADE |
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| Sumário: | I - Deve admitir-se a revista relativamente à questão da aplicação do art. 283º, 4 do CCP. II - Deve igualmente admitir-se a revista da decisão que não suspende a instância perante a pendência de outra acção instaurada anteriormente e onde é também pedida a invalidade do mesmo acto de adjudicação e anulação do mesmo contrato. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21720 |
| Nº do Documento: | SA1201704050267 |
| Data de Entrada: | 03/08/2017 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE SANTO TIRSO E OUTROS |
| Recorrido 1: | A........, S.A. E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral