Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0676/22.8BELSB-S1
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MARIA DO CÉU NEVES
Descritores:DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA
ACTO DE EXECUÇÃO INDEVIDA
RESOLUÇÃO FUNDAMENTADA
PREJUÍZO PARA O SERVIÇO PÚBLICO
Sumário:
Nº Convencional:JSTA00071667
Nº do Documento:SA1202302090676/22
Data de Entrada:01/04/2023
Recorrente:J..., LDA.
Recorrido 1:ADSE, INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA NA DOENÇA, I.P.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC
Objecto:AC TCAN
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR ADM CONT
Área Temática 2:SUSPEFIC
Legislação Nacional:CPTA ART 114 N 4
CPTA ART 128
CPTA ART 150
Aditamento: