Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0997/02 |
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| Data do Acordão: | 07/11/2002 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | PAIS BORGES |
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| Descritores: | PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA. ACTO NORMATIVO. |
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| Sumário: | I - Apesar de não previstas na LPTA nem no ETAF, as providências cautelares não especificadas são admissíveis no contencioso administrativo, ao abrigo da remissão feita pelo art. 1º da LPTA, entendendo-se que não existem, face à actual redacção do nº 4 do art. 268º da CRP, quaisquer normas ou princípios de direito processual administrativo que obstem à sua admissão, tal como está formulada na lei processual civil. II - Mas essa admissibilidade não é irrestrita, antes se contém, no actual quadro constitucional e legal, no âmbito da impugnação de actos administrativos, não sendo admissível a adopção de medidas cautelares conservatórias ou antecipatórias relativamente a actos de natureza normativa ou regulamentar. |
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| Nº Convencional: | JSTA00057931 |
| Nº do Documento: | SA1200207110997 |
| Data de Entrada: | 06/19/2002 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | REITOR DA UNIVERSIDADE TÉCNICA DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA DE 2002/05/02. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROCESSUAL ACESSÓRIO. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART1 ART86. CPC96 ART381 N1 ART387 N1. CONST97 ART20 ART268 N4 N5. ETAF84 ART11 N3. CÓDIGO DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS ART112 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC47582-A DE 2002/01/09.; AC STA PROC47641 DE 2001/06/05.; AC STA PROC35532-B DE 2001/02/15.; AC STA PROC46382 DE 2000/07/26.; AC STA PROC31530 DE 1993/01/26. |
| Referência a Doutrina: | VIEIRA DE ANDRADE JUSTIÇA ADMINISTRATIVA 1999 PAG149 |
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