Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015078
Data do Acordão:11/25/1964
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:IMPOSTO DE SELO
INDUSTRIA HOTELEIRA E SIMILARES
CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO INDUSTRIAL
ARRENDAMENTO
TRANSFERENCIA DE EXPLORAÇÃO
Sumário:A simples concessão de exploração hoteleira, não traduzindo um arrendamento de sublocação nem transferencia de local, não esta sujeita a tributação do Decreto n. 27235.
Nº Convencional:JSTA00023637
Nº do Documento:SA219641125015078
Data de Entrada:06/04/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MATOSO , CONSTANTINO - VIDAGO MELGAÇO & PEDRAS SALGADAS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VII
Ano da Publicação:1968
Página:42
Referência Publicação 1:AD N41 ANOIV PAG629
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO.
Legislação Nacional:D 27235 DE 1936/11/23.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1948/12/09.
Referência a Doutrina:REVISTA DE DIREITO FISCAL ANOI PAG23 PAG187.