Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0222/04
Data do Acordão:05/19/2004
Tribunal:3 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA REIS
Descritores:INDEMNIZAÇÃO.
TEORIA DA INDEMNIZAÇÃO.
TEORIA DO VENCIMENTO.
SUBSÍDIO DE REFEIÇÃO.
SUBSÍDIO DE FARDAMENTO.
Sumário:I - A obrigação de indemnizar importa a reparação de todos os danos sofridos e a reconstituição, na medida do possível, da situação que existiria se o evento ilegal que os provocou não tivesse tido lugar e que aquela, não sendo possível in natura ou, sendo-o, seja excessivamente onerosa para o devedor, será fixada em dinheiro e tem como medida a diferença entre a situação patrimonial do lesado, na data mais recente que puder ser atendida pelo Tribunal, e a que existiria nessa data se não existissem danos.
II - Os danos morais e patrimoniais decorrentes do afastamento ilegal de funções de que tenha sido alvo um funcionário da Administração Pública, bem como os resultantes do não pagamento dos vencimentos correspondentes ao tempo desse afastamento, têm de ser quantificados através da teoria da indemnização.
III - Deste modo, a indemnização deverá corresponder ao montante dos vencimentos e demais abonos devidos durante o período de afastamento, montante esse que será reduzido dos rendimentos obtidos durante esse período.
IV - Cumprirá ao devedor a prova de que o requerente durante o período de não exercício do cargo obteve tais rendimentos e de que, por isso, eles deverão ser compensados na indemnização a atribuir.
Nº Convencional:JSTA00061060
Nº do Documento:SA1200405190222
Data de Entrada:03/02/2004
Recorrente:ESTADO PORTUGUÊS
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Objecto:SENT TAC PORTO DE 2003/10/21
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:CCIV66 ART562 ART566 N1 N2 ART342 N2 ART804 N1 N2.
DL 57-B/84 DE 1984/02/20 ART2 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC32101-A DE 2002/04/17.; AC STA PROC45977 DE 2000/05/24.; AC STA PROC22651-A DE 2002/01/29.; AC STA PROC347/02 DE 2002/07/02.; AC STA PROC399/03 DE 2003/06/03.; AC STAPLENO PROC24711-B DE 1999/02/09.
Aditamento: