Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
Processo: | 0159/17 |
Data do Acordão: | 10/18/2017 |
Tribunal: | 2 SECÇÃO |
Relator: | ANTÓNIO PIMPÃO |
Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE IMÓVEL INTERESSE MUNICIPAL |
Sumário: | Reunindo as frações do prédio pertencentes aos impugnantes os pressupostos do benefício fiscal previsto na alínea n) do nº 1 do artigo 44.º do EBF, no período compreendido entre 2009 e 2012, inclusive, decorrente da classificação como imóveis de interesse municipal, não poderia a AT deixar de reconhecer a isenção de IMI a que se referem os presentes autos. |
Nº Convencional: | JSTA00070373 |
Nº do Documento: | SA2201710180159 |
Data de Entrada: | 02/13/2017 |
Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
Recorrido 1: | A... E OUTRA |
Votação: | UNANIMIDADE |
Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
Objecto: | SENT TAF PENAFIEL |
Decisão: | NEGA PROVIMENTO |
Área Temática 1: | DIR FISC - IMI. |
Legislação Nacional: | CIMI03 ART13 N1 G ART113 N4. EBFISC01 ART2-A ART12 ART14 N1 ART40 N1 N. CPA91 ART127 ART128 N2 A. L 53-A/06 DE 2006/12/29 ART88. L 60-A/05 DE 2005/12/30. L 107/01 DE 2001/09/08 ART15 N1 N2 N6 ART94 N1 ART112. DL 309/09 DE 2009/10/23 ART3 N1 N3 ART57. |
Jurisprudência Nacional: | AC CAAD PROC256/14-T DE 2014/10/06. |
Referência a Doutrina: | SÁ GOMES - OS INCENTIVOS FISCAIS NA TRIBUTAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL IN REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO PORTO 2006 PAG600. SÁ GOMES - OS BENEFÍCIOS FISCAIS NA REFORMA FISCAL DE 1988/89 -15 ANOS DE REFORMA FISCAL 2005 PAG304. |
Aditamento: | |