Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018561
Data do Acordão:05/28/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DOS SANTOS
Descritores:ACTO DE EXECUÇÃO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - E de rejeitar recurso contencioso interposto de um mero acto de execução.
II - E igualmente de rejeitar recurso contencioso ferido de extemporaneidade na sua interposição ainda que tenha sido interposto de acto administrativo definitivo e executorio.*
Nº Convencional:JSTA00031576
Nº do Documento:SA119860528018561
Data de Entrada:02/18/1983
Recorrente:DIAS , FRANCISCO
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO - SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2208
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO ORÇAMENTO E SE DA REFORMA ADMINISTRATIVA / DE 1982/07/25.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:RSTA57 ART51 N1.
LPTA85 ART28 N1 A.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG95.