Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 020009 |
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| Data do Acordão: | 09/25/1996 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | VITOR MEIRA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO EM TRIBUNAL SUPERIOR DESERÇÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O art. 356 do C.P.T. é aplicável, em processo de oposição, ao recurso de decisão judicial da 1 instância para o Tribunal Tributário de 2 Instância. II - A falta de apresentação das alegações com o requerimento de interposição do recurso implica a deserção deste. |
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| Nº Convencional: | JSTA00045137 |
| Nº do Documento: | SA219960925020009 |
| Data de Entrada: | 11/15/1995 |
| Recorrente: | FIVOL-FIACÇÃO DO VOUGA SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART167 ART356. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC18664 DE 1995/01/25. AC STA PROC16761 DE 1995/03/29. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO ART. 356. |
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Texto Integral