Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011951
Data do Acordão:05/24/1979
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
EXTINÇÃO DA INSTANCIA
Sumário:I - Tendo sido revogado o despacho impugnado, este desapareceu da ordem juridica, pelo que o recurso perdeu o seu objecto.
II - Verifica-se, assim, a impossibilidade superveniente da lide, o que determina a extinção da instancia, nos termos do artigo 287, alinea e), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00010003
Nº do Documento:SA119790524011951
Data de Entrada:08/07/1978
Recorrente:POTE , CARMEN
Recorrido 1:SE DOS RECURSOS HIDRICOS E DO SANEAMENTO BASICO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:01/21/1984
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1229
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS RECURSOS HIDRICOS E DO SANEAMENTO BASICO DE 1978/01/13.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447 N1.