Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:032303
Data do Acordão:07/05/1994
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERNANDES CADILHA
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
LISTA DE GRADUAÇÃO
NOMEAÇÃO
VAGA
DIREITO SUBJECTIVO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Nos termos do n. 3 do art. 4 do DL n. 427/89, de 7 de Dezembro, os candidatos aprovados em concurso de provimento têm o direito de ser nomeados para as vagas existentes que o concurso se destinava a preencher, de acordo com a respectiva ordenação na lista de classificação final.
II - A referida norma é aplicável aos concursos que mantinham a sua validade à data da entrada em vigor daquele diploma.
Nº Convencional:JSTA00041697
Nº do Documento:SA119940705032303
Data de Entrada:06/01/1993
Recorrente:DIRGER DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
Recorrido 1:RODRIGUES , ANABELA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO / TEORIA INTERP LEI.
Legislação Nacional:DL 427/89 DE 1989/12/07 ART3 ART4 N3.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART39 N1.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART35 N1.
CONST76 ART47 N2.
CCIV66 ART12 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC30693 DE 1993/07/01.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO 1985 VI PAG336-339.
REBELO DE SOUSA O ACTO INCONSTITUCIONAL 1988 VI PAG329.