Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERÁRQUICO NECESSÁRIO
DIRECTOR GERAL
COMPETÊNCIA
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
DIRECTOR GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS
REMUNERAÇÃO ACESSÓRIA
ACTO ADMINISTRATIVO
CASO RESOLVIDO
REQUISIÇÃO DE PESSOAL
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
II - O objecto do recurso contencioso é o acto expresso ou tácito que incidiu sobre a pretensão formulada.
III - Os actos de processamento de vencimentos, correspondentes a regras definidas pelos serviços, constituem actos administrativos que se firmam na ordem jurídica como casos decididos se não forem oportunamente impugnados.
IV - Os funcionários requisitados para a DGCI não têm direito
às remunerações acessórias que já haviam deixado de integrar o estatuto remuneratório da DGCI, a quando do seu início de funções.
V - Também não podem ser consideradas as anteriores à extinção pelo NSR, se o funcionário a elas não tinha direito no lugar de origem.
DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N1 N2 ART12 MAPAII N17.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART3 N2 N6 ART30 ART32 ART45.
DL 184/89 DE 1989/06/02 ART15.
DL 41/84 DE 1984/02/03 ART25.
DL 427/89 DE 1989/12/07.
AC STA PROC34709 DE 1994/11/17 IN BMJ N441 PAG88.
AC STA PROC39387 DE 1996/05/23.
AC STA PROC39983 DE 1996/07/09.
AC STAPLENO PROC37428 DE 1997/01/15.
AC STA PROC37284 DE 1996/04/23.
