Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008977
Data do Acordão:05/30/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
QUADRO COMPLEMENTAR DOS LICEUS DO ULTRAMAR
EXAME DE ESTADO
DIUTURNIDADES
Sumário:O professor do Canto Coral que em 1957 ingressou no quadro complementar dos liceus do ultramar, tendo sempre exercido as suas funções com bom e efectivo serviço, tem direito a que lhe seja reconhecida a 1 diuturnidade, nos termos do disposto nos artigos 1, n. 2, e 4 do Decreto-Lei n. 95/73.
Nº Convencional:JSTA00014288
Nº do Documento:SA119740530008977
Data de Entrada:05/24/1973
Recorrente:FERREIRA , AMERICO
Recorrido 1:DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1067
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DO ENSINO SECUNDARIO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:D 36661 DE 1974/12/08 ART95.
D 38187 DE 1951/03/02 ARTUNICO.
D 38812 DE 1952/07/02 ART251 A.
D 38963 DE 1952/10/24.
EFU56 ART8 ART45.
D 40713 DE 1956/08/01.
DL 48807 DE 1968/12/18 ART10.
DL 95/73 DE 1973/03/10 ART1 N2 ART4.