Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
OBRA PARTICULAR.
LICENCIAMENTO.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO.
ÓNUS DE ALEGAÇÃO.
ÓNUS DE PROVA.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE DIREITO.
INFORMAÇÃO PRÉVIA.
II - O acto administrativo que, ainda que tacitamente, dê por verificadas as condições expressas nos pareceres referidos em I, e licencie a obra, não enferma de nulidade.
III - Para que se verifique o vício de desvio de poder terá o recorrente que alegar e provar factos reveladores do prosseguimento de fim ilícito pelo autor do acto recorrido.
IV - A aplicabilidade do regime excepcional consagrado no art.º 8º, n.º 2, alínea c) do DL n.º 13/71, de 23 de Janeiro, depende da verificação, em concreto, dos condicionalismos nele consagrados.
V - Para que se verifique a violação das condicionantes plasmadas nos arts.º 58º e 63º, do RGEU, terá o recorrente que alegar e provar os factos em que se consubstancia essa violação, não bastando a mera formulação de juízos conclusivos.
VI - O que fica dito em V aplica-se relativamente à violação dos princípios da imparcialidade e da igualdade.
DL 13/71 DE 1971/01/23 ART8 N2 C.
RGEU51 ART58 ART63.
CONST97 ART13 ART266 N2.
