Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036927
Data do Acordão:11/26/1997
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:AZEVEDO MOREIRA
Descritores:NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
AUTORIA DO ACTO ADMINISTRATIVO
BOLETIM MECANOGRÁFICO DE ABONOS
VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:I - O acto de notificação para produzir os efeitos próprios tem que obedecer aos parâmetros impostos pelo art. 30 n. 1 da LPTA.
II - Não cumpre esses requisitos o documento mecanográfico que se limita a indicar o quantitativo de certos abonos acompanhados das correspondentes siglas e das datas em que os mesmos foram creditados ao interessado, sendo assim completamente omisso quanto à autoria do acto.
III - Esta circunstância obsta a que, com fundamento na definição jurídica operada por este acto, outro, posterior, venha a ser qualificado como meramente confirmativo e, consequentemente, venha a ser rejeitado o recurso contencioso dele interposto.
Nº Convencional:JSTA00048433
Nº do Documento:SAP19971126036927
Data de Entrada:01/15/1996
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC OPOS JULGADOS.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART30 N1.
CONST92 ART268.
L 8/80 DE 1980/02/20 ART2 N1.
DL 155/92 DE 1992/07/28 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC28355 DE 1991/03/07.
AC STA PROC28959 DE 1992/03/05.
AC STA PROC32482 DE 1994/01/27.
AC STA PROC25734 DE 1989/11/14.