Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025861 |
| Data do Acordão: | 12/19/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LÚCIO BARBOSA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL. RECURSO PER SALTUM. MATÉRIA DE FACTO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA. |
| Sumário: | I - A não consideração pelo juiz, na sentença, de factos alegados pela parte, constitui erro de julgamento em matéria de facto. II - Se o recurso versar sobre esses factos, que o recorrente questiona, deve entender-se que o recurso versa matéria de facto. III - Em tal hipótese, é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo. |
| Nº Convencional: | JSTA00057039 |
| Nº do Documento: | SA220011219025861 |
| Data de Entrada: | 01/31/2001 |
| Recorrente: | SEMPRE NOIVA-TAPETES DE ARRAIOLOS LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART142 N2 ART144 N1. CPC96 ART518 N3 ART729 N3. ETAF84 ART32 B ART41 N1 A. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC25951 DE 2001/11/28. |
| Aditamento: | |