Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025861
Data do Acordão:12/19/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL.
RECURSO PER SALTUM.
MATÉRIA DE FACTO.
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA.
Sumário:I - A não consideração pelo juiz, na sentença, de factos alegados pela parte, constitui erro de julgamento em matéria de facto.
II - Se o recurso versar sobre esses factos, que o recorrente questiona, deve entender-se que o recurso versa matéria de facto.
III - Em tal hipótese, é competente para conhecer do recurso o Tribunal Central Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00057039
Nº do Documento:SA220011219025861
Data de Entrada:01/31/2001
Recorrente:SEMPRE NOIVA-TAPETES DE ARRAIOLOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST ÉVORA PER SALTUM.
Decisão:INCOMPETÊNCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART142 N2 ART144 N1.
CPC96 ART518 N3 ART729 N3.
ETAF84 ART32 B ART41 N1 A.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC25951 DE 2001/11/28.
Aditamento: