Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021422
Data do Acordão:04/30/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:APOIO JUDICIÁRIO
Sumário:O apoio judiciário visa garantir de defender em tribunal os seus direitos por razões económicas.
Tal apoio só pode ser concedido para uma causa proposta ou a propôr e não um processo cuja decisão já transitou em julgado.
Nº Convencional:JSTA00047214
Nº do Documento:SA219970430021422
Data de Entrada:01/08/1997
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART8 ART15 ART17 ART22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC20163 DE 1996/02/14.
AC STA PROC19619 DE 1996/03/13.
AC STA PROC19793 DE 1996/04/24.