Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 021422 |
| Data do Acordão: | 04/30/1997 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO |
| Sumário: | O apoio judiciário visa garantir de defender em tribunal os seus direitos por razões económicas. Tal apoio só pode ser concedido para uma causa proposta ou a propôr e não um processo cuja decisão já transitou em julgado. |
| Nº Convencional: | JSTA00047214 |
| Nº do Documento: | SA219970430021422 |
| Data de Entrada: | 01/08/1997 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 ART8 ART15 ART17 ART22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC20163 DE 1996/02/14. AC STA PROC19619 DE 1996/03/13. AC STA PROC19793 DE 1996/04/24. |