Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
II – O acto confirmativo nada inova na ordem jurídica, não tem qualquer poder genético, nada acrescenta ou tira ao acto confirmado; este é que define a situação jurídica do administrado.
III – É meramente confirmativo de outro, o acto que, em vista da mesma situação fáctica e regime jurídico e com idêntica fundamentação, mantém acto anterior de indeferimento, na sequência de reclamação facultativa deduzida contra este.
