Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO
PRAZO
CIT66 ART11 B ART18 PARÚNICO.
CONST89 ART268 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012511 |
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| Data do Acordão: | 05/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | HORTA DO VALE |
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| Descritores: | IMPOSTO DE TRANSACÇÕES FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL IMPUGNAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO PRAZO |
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| Sumário: | Pese embora a fixação da matéria tributável, para efeitos de imposto de transacções deve ser impugnado anteriormente e dentro do prazo de 8 dias, pode o contribuinte, na impugnação que deduziu contra a liquidação pôr em crise tal fixação. Ponto é que o faça com respeito daquele aludido prazo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00033019 |
| Nº do Documento: | SA219910515012511 |
| Data de Entrada: | 03/07/1990 |
| Recorrente: | IRMA & MARIA BRAGANÇA LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 09/30/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 560 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC FISC GRAC - MATÉRIA COLECTÁVEL / LIQUIDAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART5. CIT66 ART11 B ART18 PARÚNICO. CONST89 ART268 N4. |
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Texto Integral