Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005004
Data do Acordão:07/25/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE
MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA
PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA
Sumário:As mercadorias de circulação livre, ainda que de origem estrangeira, presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbido a acusação provar a sua introdução ilicita no Pais.
Nº Convencional:JSTA00016059
Nº do Documento:SA419730725005004
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MARQUES , IVONE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/05/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:278
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC4872 DE 1974/01/17.; AC STA PROC4860 DE 1974/01/24.; AC STA PROC4922 DE 1974/05/16.
Aditamento: