Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005004 |
| Data do Acordão: | 07/25/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | MERCADORIA DE CIRCULAÇÃO LIVRE MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA PROVA DA ORIGEM DE MERCADORIA |
| Sumário: | As mercadorias de circulação livre, ainda que de origem estrangeira, presumem-se regularmente nacionalizadas, incumbido a acusação provar a sua introdução ilicita no Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00016059 |
| Nº do Documento: | SA419730725005004 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | MARQUES , IVONE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/05/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 278 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC4872 DE 1974/01/17.; AC STA PROC4860 DE 1974/01/24.; AC STA PROC4922 DE 1974/05/16. |
| Aditamento: | |