Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013344
Data do Acordão:10/21/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:TLP
CONTRIBUIÇÃO AUTÁRQUICA
CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
ISENÇÃO FISCAL
Sumário:Os Telefones de Lisboa e Porto (TLP), SA, não estão isentos de contribuição autárquica, tributo de natureza diferente da contribuição predial.*
Nº Convencional:JSTA00035896
Nº do Documento:SA219921021013344
Data de Entrada:02/20/1991
Recorrente:TLP SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB AUTÁRQUICA / CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 442-C/88 DE 1988/11/30 ART3 ART5.
DL 48007 DE 1967/10/26 ART15 B.
DL 485/88 DE 1988/12/30 ART2.
DL 147/89 DE 1989/05/06.
DL 215/89 DE 1989/07/01 ART2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13415 DE 1991/09/25.
AC STA PROC13497 DE 1991/11/30.
AC STA PROC13496 DE 1991/10/30.
AC STA PROC14300 DE 1992/07/01.
AC STA IN AD N366 PAG765.