Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040850
Data do Acordão:05/07/1998
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:DIONISIO CORREIA
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
NOVO SISTEMA RETRIBUTIVO
ESCALÃO DE VENCIMENTO
PROCESSAMENTO DE VENCIMENTOS
CASO RESOLVIDO
ACTO EXPRESSO
ACTO TÁCITO
PESSOAL DOCENTE
Sumário:I - Os actos de processamento de vencimentos não constituem meras operações materiais, mas antes actos individuais e concretos, firmando-se como caso decidido se não forem impugnados oportunamente.
II - Esta regra pressupõe definição inovatória por parte da Administração, no exercício do poder de autoridade, da situação jurídica do administrado relativamente ao processamento em determinado sentido e com determinado conteúdo.
III - Nos casos de pura omissão, nomeadamente antes de alteração de remunerações, nenhum acto administrativo se pode constituir fora do condicionalismo do indeferimento tácito.
IV - A nomeação do docente de Técnicas Especiais, que preencha os requisitos previstos no n. 2 do art. 20 do DL n. 40/89, de 18 de Novembro; para os lugares do quadro de pessoal docente criados pela Portaria n. 370/93, de 1 de Abril, reporta todos os seus efeitos, designadamente remuneratórios, a 1 de Outubro de 1989.
Nº Convencional:JSTA00049342
Nº do Documento:SA119980507040850
Data de Entrada:09/17/1996
Recorrente:LUCAS , JOSE
Recorrido 1:SEA DA MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:98
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO SSEA DA MINE DE 1995/08/10.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 409/89 DE 1989/11/18 ART3 ART4 N1 A ART5 ART6 ART8 ART9 ART12 N1 ART14 ART15 ART16 ART20 ART21 ART28.
DL 184/89 DE 1989/06/02.
DL 353-A/89 DE 1989/10/16 ART28.
DL 18/88 DE 1988/ / ART2 N2 B ART34 N1.
L 48/86 DE 1986/10/14 ART31.
ESTATUTO APROVADO PELO DL 139-A/90 DE 1990/04/20 ART29 ART30 ART31 ART122 ART144.
PORT 370/93 DE 1993/04/01 ART1 - ART5.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC36233 DE 1995/02/02.
AC STA PROC27043 DE 1991/03/14.
AC STA PROC35115 DE 1994/03/03.