Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015024
Data do Acordão:11/10/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUIS PEREIRA
Descritores:SISA
ERRO DE CALCULO
MATERIA COLECTAVEL
RECTIFICAÇÃO DA CONTA DE CUSTAS
Sumário:E de conhecer, a todo o tempo, em reclamação da conta de custas, o manifesto erro de calculo vereficado quer na liquidação inicial da sisa, quer na operada na conta, devendo esta ser rectificada e liquidando-se de harmonia o imposto em divida.*
Nº Convencional:JSTA00021048
Nº do Documento:SA219651110015024
Data de Entrada:04/02/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:PINTO , JOÃO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:36
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:D 42150 DE 1959/02/12 ART27.
CSISD58 ART31.
CPC61 ART667 ART716 ART732.