Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025322
Data do Acordão:03/08/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:VITOR MEIRA
Descritores:EMOLUMENTOS.
REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS.
DIREITO COMUNITÁRIO.
REGIME COMERCIAL.
AUMENTO DE CAPITAL.
SOCIEDADE ANÓNIMA.
TAXA.
PERCENTAGEM.
Sumário:Sendo os emolumentos cobrados pela inscrição no registo comercial do aumento de capital das sociedades anónimas fixado percentualmente sem fixação de um limite máximo, a sua liquidação viola o disposto na Directiva 69/355/CEE (artigos 4º nº 1 al. c), 10º e 12º), sendo por isso ilegal.
Nº Convencional:JSTA00055504
Nº do Documento:SA220010308025322
Data de Entrada:06/15/2000
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:IMPARSA-INDÚSTRIAS E PARTICIPAÇÕES SGPS SA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR FISC - EMOLUMENTO
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS NA REDACÇÃO DA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART3 N3 N4.
DL 403/86 DE 1986/12/03 ART8 B.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E.
DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 ART4 N1 C.
T CEE ART177.
T CEE NA REDACÇÃO DO T AMSTERDÃO ART234.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROCC-134/99.
Aditamento: