Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025322 |
| Data do Acordão: | 03/08/2001 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | VITOR MEIRA |
| Descritores: | EMOLUMENTOS. REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS. DIREITO COMUNITÁRIO. REGIME COMERCIAL. AUMENTO DE CAPITAL. SOCIEDADE ANÓNIMA. TAXA. PERCENTAGEM. |
| Sumário: | Sendo os emolumentos cobrados pela inscrição no registo comercial do aumento de capital das sociedades anónimas fixado percentualmente sem fixação de um limite máximo, a sua liquidação viola o disposto na Directiva 69/355/CEE (artigos 4º nº 1 al. c), 10º e 12º), sendo por isso ilegal. |
| Nº Convencional: | JSTA00055504 |
| Nº do Documento: | SA220010308025322 |
| Data de Entrada: | 06/15/2000 |
| Recorrente: | FAZENDA PÚBLICA |
| Recorrido 1: | IMPARSA-INDÚSTRIAS E PARTICIPAÇÕES SGPS SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PORTO PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - EMOLUMENTO |
| Área Temática 2: | DIR COMUN. |
| Legislação Nacional: | TABELA DE EMOLUMENTOS DO REGISTO NACIONAL DE PESSOAS COLECTIVAS NA REDACÇÃO DA PORT 996/98 DE 1998/11/25 ART3 N3 N4. DL 403/86 DE 1986/12/03 ART8 B. |
| Legislação Comunitária: | DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 NA REDACÇÃO DA DIR CONS CEE 85/303 DE 1985/06/10 ART10 C ART12 N1 E. DIR CONS CEE 69/335 DE 1969/07/17 ART4 N1 C. T CEE ART177. T CEE NA REDACÇÃO DO T AMSTERDÃO ART234. |
| Jurisprudência Internacional: | AC TRIJ PROCC-134/99. |
| Aditamento: | |