Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:047539
Data do Acordão:11/24/2004
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ISABEL JOVITA
Descritores:REFORMA AGRÁRIA.
INDEMNIZAÇÃO.
CULTURA DE REGADIO.
Sumário:A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta, o artigo 5°, n°2, al.b), do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. n° 38/95, de 14/2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização.
Nº Convencional:JSTA0004572
Nº do Documento:SAP20041124047539
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINAGR E OUTRO
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