Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 047539 |
| Data do Acordão: | 11/24/2004 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | ISABEL JOVITA |
| Descritores: | REFORMA AGRÁRIA. INDEMNIZAÇÃO. CULTURA DE REGADIO. |
| Sumário: | A fixação do montante da indemnização respeitante às culturas arvenses de regadio, a que se reporta, o artigo 5°, n°2, al.b), do DL 199/88, de 31/5 (na redacção introduzida pelo D.L. n° 38/95, de 14/2), tem como base apenas as culturas efectivamente praticadas à data da ocupação, expropriação ou nacionalização. |
| Nº Convencional: | JSTA0004572 |
| Nº do Documento: | SAP20041124047539 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINAGR E OUTRO |
| Votação: | * |
| Área Temática 1: | * |
| Aditamento: | |