Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002509
Data do Acordão:12/14/1983
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
REJEIÇÃO LIMINAR
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
Sumário:E de rejeitar liminarmente a petição da oposição se, invocando-se o fundamento da alinea g) do artigo
176 do CPCI, não for logo junto aquela petição o documento ou documentos necessarios.
Nº Convencional:JSTA00005471
Nº do Documento:SA219831214002509
Data de Entrada:04/08/1983
Recorrente:SOUSA , CATARINA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/20/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:686
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPCI63 ART176 G ART180 ART181 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/01/24 IN AD N209 PAG624.
AC STA PROC2370 DE 1983/12/02.