Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO DISCRICIONARIO
DESVIO DE PODER
MOTIVO DETERMINANTE
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
ONUS DE ALEGAÇÃO DE FACTOS
II - Esse acto e impugnavel com base em desvio de poder e violação de lei, esta por erro nos pressupostos.
III - Improcede a arguição do primeiro desses vicios, se o recorrente não prova factos dos quais resulte que a autoridade recorrida, ao actuar, exerceu o poder discricionario levada por motivo principalmente determinante, que não condiz com o fim tido em vista pelo legislador ao concede-lo.
IV - Improcede a arguição de violação de lei, se o recorrente não provar o erro de facto imputado a Administração.
DL 42466 DE 1959/08/22 ART1 ART2 ART2 A ART2 PARUNICO.
