Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01498/15 |
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| Data do Acordão: | 04/13/2016 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ARAGÃO SEIA |
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| Descritores: | OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL INDEFERIMENTO LIMINAR |
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| Sumário: | I - Só deve ser liminarmente indeferida a petição com fundamento em erro na forma de processo quando se verifique uma total e evidente inadequação da forma de processo aos fundamentos típicos da oposição à execução fiscal. II - Os pedidos de declaração de ilegalidade do processo de execução e de inexigibilidade da quantia exequenda são próprios do processo de execução, uma vez que ambos poderão determinar a extinção da execução nos moldes em que foi instaurada. (*) |
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| Nº Convencional: | JSTA000P20373 |
| Nº do Documento: | SA22016041301498 |
| Data de Entrada: | 11/17/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral