Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015790
Data do Acordão:10/28/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ESTELITA DE MENDONÇA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A fundamentação de acto administrativo, embora sucinta, deve ser capaz de revelar, no caso concreto, as razões psicologicas e legais que orientaram o seu autor.
II - E assim insuficiente, importando vicio de forma, a fundamentação consistente em razões genericas e abstractas, incapaz de elucidar o administrado das razões especificas do acto.
Nº Convencional:JSTA00007143
Nº do Documento:SA119821028015790
Data de Entrada:03/02/1981
Recorrente:FAMETAL-FABRICA PORTUGUESA DE ESTRUTURAS METALICAS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3717
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1980/10/31.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.