Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003639 |
| Data do Acordão: | 05/11/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA ANULAÇÃO CASO JULGADO |
| Sumário: | Anulada contenciosamente a autorização para a instalação de uma padaria em determinado lugar, procede a arguição de violação de caso julgado se nova autorização for concedida para o mesmo local, embora designado com nome diferente. |
| Nº Convencional: | JSTA00027411 |
| Nº do Documento: | SA119510511003639 |
| Recorrente: | CARDOSO , MARGARIDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SSE DA AGRICULTURA - CASTRO , ANTONIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 33 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1950/07/30. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON. DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1. |