Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003639
Data do Acordão:05/11/1951
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:INSTALAÇÃO DE NOVA PADARIA
ANULAÇÃO
CASO JULGADO
Sumário:Anulada contenciosamente a autorização para a instalação de uma padaria em determinado lugar, procede a arguição de violação de caso julgado se nova autorização for concedida para o mesmo local, embora designado com nome diferente.
Nº Convencional:JSTA00027411
Nº do Documento:SA119510511003639
Recorrente:CARDOSO , MARGARIDA E OUTRA
Recorrido 1:SSE DA AGRICULTURA - CASTRO , ANTONIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVII
Ano da Publicação:1953
Página:33
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA AGRICULTURA DE 1950/07/30.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 20407 DE 1931/10/20 ART1 PAR1.