Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:048316
Data do Acordão:05/07/2002
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADELINO LOPES
Descritores:FORMAÇÃO DOS CONTRATOS.
RECURSO CONTENCIOSO.
PRAZO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE.
OMISSÃO DE PRONÚNCIA.
Sumário:I - O Decreto-Lei nº 134/98 de 15 de Maio não enferma de inconstitucionalidade orgânica nem material, quanto a esta, quando, no artº 3º nº 2, fixa em 15 dias o prazo do recurso contencioso.
II - O artº 35º nº 1 da LPTA não viola o princípio constitucionalmente consagrado da igualdade quando determina que a petição deve ser entregue na secretaria do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00057640
Nº do Documento:SA120020507048316
Data de Entrada:11/28/2001
Recorrente:A...
Recorrido 1:VEREADOR DA CM DE CANTANHEDE
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC STA.
Decisão:DEFERIDA.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2.
LPTA85 ART35 N1.
CPC96 ART150.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC46597 DE 2001/07/10.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06.
Aditamento: