Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 048316 |
| Data do Acordão: | 05/07/2002 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ADELINO LOPES |
| Descritores: | FORMAÇÃO DOS CONTRATOS. RECURSO CONTENCIOSO. PRAZO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. OMISSÃO DE PRONÚNCIA. |
| Sumário: | I - O Decreto-Lei nº 134/98 de 15 de Maio não enferma de inconstitucionalidade orgânica nem material, quanto a esta, quando, no artº 3º nº 2, fixa em 15 dias o prazo do recurso contencioso. II - O artº 35º nº 1 da LPTA não viola o princípio constitucionalmente consagrado da igualdade quando determina que a petição deve ser entregue na secretaria do Tribunal. |
| Nº Convencional: | JSTA00057640 |
| Nº do Documento: | SA120020507048316 |
| Data de Entrada: | 11/28/2001 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | VEREADOR DA CM DE CANTANHEDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC STA. |
| Decisão: | DEFERIDA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 134/98 DE 1998/05/15 ART3 N2. LPTA85 ART35 N1. CPC96 ART150. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC46597 DE 2001/07/10.; AC TC 128/2000 DE 2000/02/23.; AC STA PROC45968 DE 2000/04/06. |
| Aditamento: | |