Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013092
Data do Acordão:09/25/1991
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
Sumário:I - No sistema processual vigente, o objecto do recurso e constituido pela decisão recorrida.
II - As conclusões destinam-se a resumir, para o tribunal ad quem, o ambito do recurso e os seus fundamentos, so podendo este tribunal conhecer dos pontos nelas compreendidos.
III - Não pode obter provimento o recurso quando, pela analise das conclusões, se ve que o objecto do ataque não e a peça decisoria recorrida, mas antes o acto inicialmente impugnado.
Nº Convencional:JSTA00032855
Nº do Documento:SA219910925013092
Data de Entrada:11/07/1990
Recorrente:OLIVEIRA , CARLOS
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/20/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:546
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART676 ART690.
CPCI63 ART5.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES RECURSOS EM PROCESSO CIVIL PAG17.
CASTRO MENDES RECURSOS PAG25.
ALBERTO DOS REIS CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO VV PAG309-310.
BMJ N353 PAG490.