Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000071
Data do Acordão:10/30/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
APRESENTAÇÃO TARDIA DA DECLARAÇÃO DE RENDAS
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:Relativamente aos contratos de arrendamento celebrados anteriormente a vigencia do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, a tardia apresentação das declarações a que se refere o artigo 116 do Codigo da Contribuição Predial e do Imposto sobre a Industria Agricola e de punir-se nos termos do artigo 304 deste Codigo.
Nº Convencional:JSTA00014425
Nº do Documento:SA219741030000071
Data de Entrada:03/15/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:CASTRO , JAIME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1119
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICINAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:CCPIIA63 ART116 ART296 ART304.
CPP29 ART448.
CPCI63 ART112.
DL 445/74 DE 1974/09/12 ART19 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1970/12/11 IN AD N112 PAG629.; AC STAP DE 1971/06/18 IN AD N119 PAG1601.; AC STAP DE 1972/01/14 IN AD N135 PAG459.
Referência a Doutrina:LAURENTINO ARAUJO IN CTF N149 PAG151.
Aditamento: