Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0690/10
Data do Acordão:09/22/2010
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ANGELINA DOMINGUES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
NÃO ADMISSÃO DO RECURSO
Sumário:Não é de admitir o recurso de revista em situação na qual a questão que a Recorrente pretende ver apreciada – interpretação de determinadas cláusulas do programa de um concurso – não apresente relevância social fundamental, nem especial complexidade jurídica, inexistindo erro grosseiro na decisão do acórdão recorrido
Nº Convencional:JSTA000P12153
Nº do Documento:SA1201009220690
Recorrente:A...
Recorrido 1:INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: