Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022142 |
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| Data do Acordão: | 01/30/1986 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | CLASSIFICAÇÃO DE SERVIÇO NOTAÇÃO ACTO PLURAL HOMOLOGAÇÃO |
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| Sumário: | I - A notação para a classificação de serviço na função publica e feita por dois notadores - superior hierarquico imediato e de 2 grau -, salvo se em despacho devidamente fundamentado do dirigente maximo for reconhecido que o serviço, pela sua organica, não se compadece com a designação de mais de um notador. II - No caso normal de poderem intervir dois notadores, e obrigatoria a actuação conjunta na notação, incluindo a entrevista, e nos actos subsequentes em que devam participar, ainda que o superior hierarquico de segundo nivel tenha simultaneamente competencia para homologar a classificação de serviço. |
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| Nº Convencional: | JSTA00018697 |
| Nº do Documento: | SA119860130022142 |
| Data de Entrada: | 01/15/1985 |
| Recorrente: | PINTO , LAURA |
| Recorrido 1: | MINC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 86 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/16/1989 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 335 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINC DE 1984/11/12. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Legislação Nacional: | DRGU 44-B/83 DE 1983/06/01 ART3 ART10 N1 N2 ART11 N1 N2 ART12 N1 N2 N3 ART21 N1 ART30 N2 ART31 N1 ART32 ART34 ART35 N3 ART39. |
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Texto Integral