Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041192 |
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| Data do Acordão: | 06/03/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. MÉTODOS DE SELECÇÃO. AVISO DE ABERTURA DE CONCURSO. |
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| Sumário: | I - Na aplicação dos métodos de selecção, o júri está vinculado ao estabelecido e publicitado no respectivo aviso de abertura do concurso, tanto em relação aos requisitos de admissão das candidaturas, como quanto aos critérios de avaliação. II - Nada justifica que um determinado factor ou sub-factor, deixe de ser aplicado, só porque um ou alguns dos candidatos, não está em condições de poder usufruir da ponderação propiciada por esse factor ou sub-factor, enquanto outros estão nessas condições. |
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| Nº Convencional: | JSTA00052127 |
| Nº do Documento: | SA119970603041192 |
| Data de Entrada: | 10/22/1996 |
| Recorrente: | BASTO , MARIA |
| Recorrido 1: | MOCETÃO , OLINDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART10 ART11. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA 1996/06/25 PROC26625. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral