Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008091
Data do Acordão:06/02/1972
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:CONCESSÃO MINEIRA
EDITAL
PUBLICAÇÃO OBRIGATORIA
JORNAL DA SEDE DO CONCELHO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - A lei, ao determinar que o edito relativo ao pedido de concessão de determinado jazigo mineiro seja publicado num jornal da sede do concelho onde se situa esse jazigo, indica, por forma imperativa ou vinculante, o jornal que considera idoneo para levar ao conhecimento dos interessados aquele pedido, habilitando-os a defesa dos seus direitos, não podendo ter-se por satisfeita a exigencia legal com a publicação em um jornal que, embora com grande circulação nesse concelho, e um jornal de concelho diferente.
II - A inobservancia dessa exigencia legal integra vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00016212
Nº do Documento:SA119720602008091
Data de Entrada:11/13/1969
Recorrente:CAULINORTE-COMP NAC DE CAULINOS LDA
Recorrido 1:SE DA INDUSTRIA - COMP ANGLO-PORTUGUESA DE CAULINOS SARL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:09/24/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:654
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INDUSTRIA DE 1969/09/26.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:D 18713 DE 1930/08/01 ART8 N4 PARUNICO ART17 N2 ART31 ART33 ART37.
CPC67 ART248 N3 ART251 N2.