Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023685
Data do Acordão:11/18/1986
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:OLIVEIRA MATOS
Descritores:CAMARA MUNICIPAL
DELIBERAÇÃO
VIOLAÇÃO DE LEI
USURPAÇÃO DE PODER
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
Sumário:Configura violação de lei (artigo 15 n. 1 do DL n. 166/70) e não usurpação de poder a deliberação que indefere um pedido de licenciamento para obra com o fundamento de esta "não permitir o acesso a construção a poente".
Nº Convencional:JSTA00023869
Nº do Documento:SA119861118023685
Data de Entrada:03/11/1986
Recorrente:CM DA NAZARE
Recorrido 1:MEDEIROS , CRISPIN E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC DE VOT
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/15/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4451
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR URB.
Legislação Nacional:DL 166 DE 1970/04/15 ART15 N1 A.
Referência a Doutrina:SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG381.