Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030725
Data do Acordão:06/01/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:FUNCIONÁRIO PÚBLICO
TRANSFERÊNCIA
ACORDO DO INTERESSADO
QUADRO ÚNICO
NOTIFICAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
Sumário:I - Nos termos do n. 1 do art. 25 do Dec.Lei n. 427/89, de 7 de Dezembro a transferência implica necessariamente sempre mudança de quadro.
II - No caso da Direcção-Geral da Inspecção Económica o quadro do pessoal é único, não dispondo as Zonas regionais de quadro autónomo em relação àquele.
III - O funcionário da Inspecção Económica que por despacho do Director-Geral é colocado numa outra Zona em que estava a exercer funções, porque se mantém no mesmo quadro, não se pode considerar transferido.
IV - Desta maneira não carece do acordo do interessado referido nos ns. 2 e 3 do art. 25 do Dec.Lei n. 427/89 aquela colocação.
V - A falta de indicação dos fundamentos da decisão na notificação desta, não a afecta de maneira a inquiná-la de vício de forma.
Nº Convencional:JSTA00037527
Nº do Documento:SA119930601030725
Data de Entrada:04/28/1992
Recorrente:FELGUEIRAS , ARMANDO
Recorrido 1:MINCTUR
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINCTUR DE 1992/03/23.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 427/89 DE 1989/12/07 ART25 N1 N2 N3.
DL 66/72 DE 1972/03/01 ART33 ART34.
DL 452/71 DE 1971/10/27 ART22 N2.
D 412-G/75 DE 1975/08/07 ART1 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N2 N3.
Referência a Doutrina:JOÃO ALFAIA CONCEITOS FUNDAMENTAIS DO REGIME JURÍDICO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO V1 PAG308.