Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017040
Data do Acordão:11/03/1983
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:FUNCIONARIO PUBLICO
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TECNICA SUPERIOR
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO CONFIRMATIVO
Sumário:Indeferida uma pretensão por despacho de um secretario de Estado, assume a natureza de acto confirmativo um novo despacho do mesmo secretario de Estado que, face a um requerimento do recorrente, sem que se tenham alterado os pressupostos de facto e de direito, volta a indeferir identica pretensão, remetendo para os fundamentos de anterior despacho.
Nº Convencional:JSTA00005114
Nº do Documento:SA119831103017040
Data de Entrada:01/13/1982
Recorrente:OLIVEIRA , MARIA
Recorrido 1:SE DA ENERGIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/05/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4264
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ENERGIA DE 1981/11/19.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Legislação Nacional:CPC67 ART268.