Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004266 |
| Data do Acordão: | 10/21/1987 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | RECLAMAÇÃO DE CREDITOS GRADUAÇÃO DE CREDITOS IMPOSTO DIRECTO IMPOSTO INDIRECTO CREDITO DA FAZENDA NACIONAL PRIVILEGIO MOBILIARIO GERAL PRIVILEGIO IMOBILIARIO CONTRIBUIÇÃO PREDIAL SISA IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES E DOAÇÕES |
| Sumário: | I - Para garantia dos creditos por impostos indirectos e tambem por impostos directos, estes desde que inscritos para cobrança no ano corrente na data da penhora, ou acto equivalente, e nos dois anos anteriores, o Estado goza apenas de privilegio mobiliario geral. II - De privilegio imobiliario, que e sempre um privilegio especial, so gozam os creditos do Estado relativos a contribuição predial, a sisa e a imposto sobre sucessões e doações. |
| Nº Convencional: | JSTA00011753 |
| Nº do Documento: | SA219871021004266 |
| Data de Entrada: | 11/07/1986 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | APROLAX-SOC DE PRODUTOS ALIMENTARES SARL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1057 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR CIV - DIR OBG. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART204 N1 A ART733 ART735 N1 N2 ART736 N1 ART744. |
| Referência a Doutrina: | VAZ SERRA IN BMJ N64 PAG103. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CODIGO CIVIL ANOTADO VI. |