Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 065/25.2BALSB |
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| Data do Acordão: | 12/17/2025 |
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| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO |
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| Relator: | NUNO BASTOS |
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| Descritores: | UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PRESSUPOSTOS DOMÍNIO DA MESMA LEGISLAÇÃO |
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| Sumário: | Constitui pressuposto do conhecimento do mérito do recurso para uniformização de jurisprudência a que aludem os artigos 25.º do RJIT e 152.º do CPTA que as decisões em confronto tenham sido proferidas no domínio da mesma legislação; As decisões não são proferidas no domínio da mesma legislação se foram, entretanto, introduzidas alterações no quadro normativo de referência que relevam para a interpretação sistemática da norma do caso. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P34774 |
| Nº do Documento: | SAP20251217065/25 |
| Recorrente: | A... UNIPESSOAL, LDA |
| Recorrido 1: | AT – AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral