Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01260/05
Data do Acordão:02/06/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PROMOÇÃO.
FORMAÇÃO ESPECIALIZADA.
APROVEITAMENTO DO ACTO ADMINISTRATIVO.
Sumário: I – À luz do EMP, a formação especializada dos Procuradores-Adjuntos não constitui critério ou factor atendível no concurso de promoção à categoria de Procurador da República.
II – Por isso, o acto que decidiu um concurso desse género também não pode sofrer da ilegalidade que supostamente adviria de aí se ter aplicado uma norma regulamentar que desprezava aquela formação.
III – Sendo de cumprir o estatuído no art. 100º do CPA no sobredito concurso, a inobservância da formalidade não podia ter efeitos invalidantes em face da certeza de que o cumprimento dela era insusceptível de alterar a decisão que fora tomada «secundum legis», caso em que era de concluir pelo aproveitamento do acto administrativo.
Nº Convencional:JSTA00063879
Nº do Documento:SAP2007020601260
Data de Entrada:10/18/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC STA PROC1260/05.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / ACÇÃO ADM ESPECIAL.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PÚBL / ESTATUTÁRIO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:EMP98 ART116 ART117 ART121 ART136.
CPA91 ART100.
CPTA02 ART47 N2 B.
Aditamento: